Contratos de trabalho

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As empresas de investimento estrangeiro têm o direito de determinar suas estruturas institucionais e necessidades de pessoal e de recrutar funcionários na China por conta própria ou de confiar o recrutamento a agências profissionais de recrutamento.

As empresas de investimento estrangeiro devem assinar um contrato de trabalho por escrito com todos os funcionários empregados. O contrato de trabalho deve incluir as seguintes informações: nome, endereço, representante legal ou pessoa responsável pelo empregador; nome, endereço e número de identificação residencial ou outro número de identificação válido do empregado; termo do contrato de trabalho, conteúdo e local de trabalho, horas de trabalho, descanso e feriados; remuneração do trabalho, seguro social, fundo de previdência para habitação, proteção laboral, condições de trabalho, proteção contra riscos ocupacionais, etc.

Além do conteúdo essencial listado acima, o empregador e o empregado também têm o direito de incluir o período de estágio, o treinamento para o empregado, a obrigação de confidencialidade do empregado, o seguro complementar, benefícios, e outros assuntos no contrato de trabalho.

Os contratos de trabalho são divididos em contratos de prazo fixo, contratos por prazo indeterminado e aqueles baseados na conclusão de certas tarefas. Para contratos de trabalho com prazo superior a três meses, mas inferior a um ano, o período de estágio não deve exceder um mês; para contratos de trabalho com prazo superior a um ano, mas inferior a três anos, o período de estágio não deve exceder dois meses; para contratos de trabalho com prazo fixo não inferior a três anos ou contratos de trabalho sem prazo fixo, o período de estágio não deve exceder seis meses.

Além disso, as empresas de investimento estrangeiro têm o direito de enviar trabalhadores para postos de trabalho temporários, auxiliares ou substituíveis. A mão de obra despachada não deve representar mais de 10% da mão de obra total.