Em 7 de dezembro de 2023, o Conselho de Estado elaborou um plano abrangente para promover a abertura institucional de alto padrão da Zona Piloto de Livre Comércio da China (Xangai), alinhando-a com as regras econômicas e comerciais internacionais de alto padrão.

Existem 80 medidas abrangendo 7 áreas delineadas. Estes são os destaques:

1. Comércio de Serviços

- Apoiar a introdução de instituições de pagamento eletrônico do exterior de acordo com as leis e regulamentos.

- Permitir que as empresas financeiras transmitam dados estrangeiros necessários para operações diárias em conformidade com medidas regulatórias.

- Fornecer serviços como gestão de investimentos domésticos e contabilidade de avaliação para fundos estabelecidos no exterior.

- Apoiar multinacionais na criação de centros de gestão de capital na China.

- Alcançar um fluxo livre de capital legal e ordenado entre a ZLC de Xangai e o exterior.

- As empresas de telecomunicações básicas devem melhorar ainda mais o negócio de revenda de comunicação móvel e abster-se de estabelecer condições discriminatórias.

2. Comércio de Mercadorias

- Mercadorias que têm permissão temporária para entrar na ZLC de Xangai para reparos estão sujeitas à implementação alfandegária e isentas de taxas de exportação quando forem reexportadas.

- Reduzir os requisitos de rotulagem para produtos especiais importados, como dispositivos médicos e vinhos.

- Exceto para aqueles que exigem licenças, não serão tomadas medidas restritivas para a importação de produtos comerciais com senha que não envolvam segurança nacional ou interesse público.

- Mercadorias em trânsito enviadas do exterior, transbordadas, desmontadas e consolidadas na Zona Aduaneira Abrangente Especial de Yangshan e depois transportadas para outros países ou regiões estão isentas de inspeção.

- Aplicar medidas simplificadas de quarentena doméstica às mercadorias importadas de categorias específicas que atendem às regras de quarentena exigidas no exterior.

- Incentivar empresas de logística a otimizar soluções de entrega "última milha". Orientar a construção de uma pista de testes de direção automatizada no Porto de Yangshan.

3. Digitalização do Comércio

- Empresas e indivíduos, se necessário, podem fornecer dados a entidades no exterior, desde que cumpram os requisitos regulatórios relevantes.

- Apoiar a ZLC de Xangai na formulação de um catálogo de dados importantes e explorar o estabelecimento de um mecanismo para o fluxo transfronteiriço de dados.

- Os consumidores podem usar dispositivos terminais que não causem danos à rede para acessar a internet e utilizar serviços e aplicativos online.

- Promover o uso de conhecimentos de embarque eletrônico, recibos de armazém eletrônicos e outros documentos eletrônicos.

- Ampliar o escopo de dados governamentais abertos ao público, especificar os métodos para obter e usar dados públicos e publicar um catálogo de conjuntos de dados abertos.

4. Proteção de IP

- Divulgar completamente os meios legais para proteger indicações geográficas estrangeiras (incluindo traduções de sentido, transliterações e traduções literais) na China.

- Se a autoridade não tomar uma decisão dentro de 18 meses após a solicitação de patente, ela deverá divulgar publicamente as informações da solicitação.

- Reforçar a proteção contra atividades com fins lucrativos envolvendo a cópia não autorizada de obras cinematográficas durante exibições de cinema, que causa prejuízos significativos aos detentores de direitos.

5. Compras Governamentais

- Em geral, as compras governamentais na ZLC de Xangai devem envolver um processo competitivo aberto.

- Documentos de licitação devem ser fornecidos aos fornecedores gratuitamente sempre que possível, e a publicação de anúncios de licitação em chinês e inglês é encorajada.

- As compras governamentais devem facilitar a participação de pequenas e médias empresas, e o uso de meios eletrônicos para compras é encorajado.

- Se um fornecedor desejar registrar uma reclamação em relação aos documentos de compras governamentais, ao processo de compras ou aos resultados de licitação, ele poderá enviar objeções por escrito ao comprador dentro de 10 dias após tomar conhecimento da alegada infração.

6. Regras "Atrás da Fronteira"

- Implementar uma nova abordagem de gestão para empresas de propriedade mista em que agências reguladoras de ativos estatais detêm ações, bem como para empresas totalmente estatais com capital diversificado.

- Estabelecer e melhorar o sistema de divulgação de informações para empresas estatais e continuamente aprimorar e padronizar os procedimentos de divulgação de informações.

- Estabelecer um quadro para negociações salariais coletivas e crescimento regular de salários, fortalecer a proteção trabalhista e melhorar as condições de trabalho.

- Apoiar a ZLC de Xangai no aprimoramento da proteção e utilização sustentável da biodiversidade.

- Acelerar o estabelecimento de instituições de comércio de emissões de carbono em nível nacional.

7. Prevenção e Controle de Riscos

- Compartilhar informações regulatórias financeiras, fomentar a cooperação regulatória e engajar-se em cooperação transfronteiriça de disposição de riscos.

- Considerar a possibilidade de aceitar relatórios de autoridades reguladoras de outros países e explorar a iniciativa de um mecanismo de reconhecimento regulatório.

- Implementar efetivamente a lista negativa de acesso a investimentos estrangeiros e fazer bom uso de mecanismos como a revisão de segurança de investimentos estrangeiros.

Fonte: www.gov.cn