O Conselho de Estado concordou em ajustar temporariamente certas disposições relevantes do Regulamento sobre a Administração de Escritórios de Representação de Sociedades de Advogados Estrangeiros na China em Xangai, numa resposta divulgada em 8 de maio.

Para os representantes dos escritórios de representação de sociedades de advogados estrangeiros em Xangai que mudarem de instituição de exercício entre os escritórios de representação em Xangai, o ajuste será aprovado pelo Gabinete de Justiça Municipal de Xangai em vez do Ministério da Justiça, devendo o primeiro reportar ao último para registro.

Quando os representantes dos escritórios de representação de sociedades de advogados estrangeiros em Xangai mudam de instituição de exercício entre escritórios de representação de sociedades de advogados estrangeiros em Xangai, são obrigados a fornecer um certificado declarando que o proposto representante-chefe exerceu função fora da China durante não menos de três anos, e que os outros representantes propostos exerceram função fora da China durante não menos de dois anos. Este certificado está sujeito ao sistema de Notificação e Compromisso, de acordo com os ajustes.

Fonte: Site oficial do Conselho de Estado da República Popular da China