A Comissão Municipal de Comércio de Xangai e o Escritório Municipal de Finanças de Xangai emitiram as Medidas do Município de Xangai para Administrar o Fundo para o Desenvolvimento de Sedes Regionais de Empresas Multinacionais (Versão Revisada) em 27 de agosto.

As medidas entrarão em vigor de 1º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2030. Os principais conteúdos são os seguintes:

Artigo 1 (Objetivo e Base)

Para acelerar o crescimento da economia de sedes e incentivar as multinacionais a aprimorar suas funções e capacidades, estabelecendo ou atualizando projetos de alto nível, como sedes regionais e centros de pesquisa e desenvolvimento, foi criado o Fundo do Município de Xangai para o Desenvolvimento de Sedes Regionais de Corporações Multinacionais (doravante denominado Fundo).

Esse Fundo foi criado conforme as Regulamentações do Município de Xangai sobre o Incentivo às Empresas Multinacionais para o Estabelecimento de Sedes Regionais, as Regulamentações do Município de Xangai sobre o Incentivo ao Estabelecimento e Desenvolvimento de Centros de P&D com Financiamento Estrangeiro e as Diversas Medidas do Município de Xangai para Apoiar o Aprimoramento das Sedes Regionais de Empresas Multinacionais.

A política visa regulamentar o uso e a gestão desse Fundo e garantir a eficácia de seu papel orientador.

Artigo 2 (Fonte do Fundo e Proporção de Compartilhamento)

O Fundo é financiado pelo orçamento fiscal do governo para apoiar o desenvolvimento de sedes regionais, centros de P&D e outros projetos nos quais as empresas multinacionais investem. Ele é compartilhado entre os níveis municipal e distrital, com 40% do orçamento municipal e 60% dos orçamentos distritais.

Artigo 3 (Entidades Qualificadas e Condições de Aplicação)

Os seguintes projetos são elegíveis para apoio: sedes reconhecidas de unidades regionais e de negócios de multinacionais, centros globais de P&D e plataformas de inovação abertas que atendam a condições específicas.

Cada candidato deve:

(1) Estar legalmente estabelecido e operando há mais de um ano.

(2) Manter boa reputação de crédito e não estar listado pelas autoridades relevantes como uma entidade seriamente desonesta.

(3) Apresentar relatórios de informações sobre empresas com investimento estrangeiro, conforme exigido.

Os solicitantes não devem obter apoio financeiro duplicado para o mesmo assunto e devem garantir a autenticidade, a precisão e a integridade dos materiais de solicitação.

Artigo 4 (Critérios de Apoio)

(1) Subsídio de apoio antecipado

As sedes das unidades regionais ou de negócios das multinacionais com capital registrado integralizado de pelo menos 30 milhões de dólares americanos, não menos que 10 funcionários e autorização da matriz para administrar pelo menos uma empresa nacional ou estrangeira receberão um subsídio de apoio antecipado de 5 milhões de yuans (US$ 700.130).

Os centros globais de P&D com pelo menos 50 funcionários dedicados a P&D receberão um subsídio de apoio antecipado de 5 milhões de yuans.

Os subsídios serão desembolsados ao longo de três anos na proporção de 40-30-30.

As solicitações devem ser apresentadas dentro de três anos após o reconhecimento como sede regional ou de unidade de negócios de uma multinacional ou como um centro global de P&D.

(2) Prêmio de aprimoramento de capacidade

As sedes das unidades regionais ou de negócios das multinacionais para a Ásia, Ásia-Pacífico ou regiões mais amplas receberão uma recompensa única de capacidade de alto nível de 3 milhões de yuans quando:

• Forem autorizadas por suas empresas controladoras a gerenciar pelo menos três empresas estrangeiras em diferentes países ou regiões;
• Realizarem pelo menos duas funções: P&D, gestão financeira, tomada de decisões de investimento, compras e distribuição, gestão da cadeia de suprimentos ou serviços compartilhados;
• Ter capital registrado integralizado de pelo menos 2 milhões de dólares americanos e empregar não menos que 50 pessoas;
• Ter pessoas responsáveis e outros funcionários-chave da administração da sede nomeados por suas empresas controladoras sediadas em Xangai.
• As sedes das unidades regionais ou de negócios das multinacionais receberão uma recompensa única de 10 milhões de yuans por aprimoramento de capacidade quando:
• Forem autorizadas por suas empresas controladoras a serem atualizadas para sedes de unidades de negócios globais;
• Gerarem receitas operacionais anuais não inferiores a 1 bilhão de yuans, representando pelo menos 10% das receitas operacionais globais anuais da unidade de negócios;
• Ter um capital registrado integralizado de pelo menos 30 milhões de dólares americanos e não menos que 80 funcionários responsáveis pelos negócios globais;
• Ter o chefe global, o chefe financeiro e outros funcionários importantes da gerência da sede nomeados por suas empresas controladoras sediadas em Xangai.

(3) Prêmio por função

As sedes das unidades regionais ou de negócios das multinacionais que adicionarem funções de P&D, gestão financeira ou compras e distribuição receberão uma recompensa em três circunstâncias:

• Com P&D incluído em seu escopo de negócios, um investimento médio anual em P&D de pelo menos 4 milhões de dólares americanos nos últimos dois anos, pelo menos 40 funcionários dedicados a P&D e realizações e patentes independentes de P&D autorizadas na China, elas receberão uma recompensa única de inovação em P&D de 3 milhões de yuans;
• Se estabelecerem um pool de numerário internacional em Xangai e realizarem atividades como concentração, alocação, recebimento e pagamento de fundos internacionais, liquidação, investimento e financiamento, gerenciamento de risco e conversão de câmbio, se estiverem em operação há mais de um ano e observarem uma escala anual de balanço internacional de pagamentos do pool de numerário internacional superior a 3,5 bilhões de yuans e uma entrada líquida de numerário internacional, será concedida uma recompensa única de gerenciamento de tesouraria de 3 milhões de yuans;
• Ao realizar funções centralizadas de compra e venda com capital registrado integralizado de pelo menos 2 milhões de dólares americanos e vendas anuais de pelo menos 1 bilhão de yuans, elas se qualificarão para uma recompensa única de compras e distribuição de 5 milhões de yuans, distribuída em uma proporção de 40-30-30 ao longo de três anos.

(4) Prêmio da plataforma de inovação

As plataformas de inovação aberta receberão uma recompensa única de 3 milhões de yuans quando:

• Empregarem não menos que cinco funcionários dedicados responsáveis por tecnologia, operações e gerenciamento;
• Tiverem pelo menos cinco projetos de inovação de P&D assinados que tenham recebido investimento anjo ou capital de risco e lançado produtos inovadores ou celebrado acordos de transferência de licenciamento.

(5) Prêmio por aumento de capital

As sedes das unidades regionais ou de negócios das multinacionais que investirem em projetos alinhados com a direção de desenvolvimento industrial da cidade por meio de aumentos de capital, com um aumento anual de capital estrangeiro integralizado de pelo menos 30 milhões de dólares americanos, receberão uma recompensa única de aumento de capital de 2 milhões de yuans.

O mesmo projeto não pode se candidatar tanto ao prêmio de aumento de capital quanto ao subsídio de apoio antecipado no mesmo ano.

Artigo 5 (Responsabilidades de Gerenciamento)

Os departamentos de comércio e finanças municipais e distritais administram conjuntamente o Fundo de acordo com suas respectivas funções.

(1) A Comissão Municipal de Comércio de Xangai determina os projetos elegíveis e os critérios de apoio, organiza as inscrições e avaliações e conduz a gestão e supervisão do desempenho.

(2) A Secretaria Municipal de Finanças de Xangai auxilia na alocação de fundos, gerenciamento de desempenho e supervisão.

(3) Os departamentos distritais de comércio e finanças organizam as solicitações, realizam análises preliminares, alocam fundos e conduzem a supervisão e a avaliação de desempenho em seus distritos.

Artigo 6 (Processo de Solicitação e Revisão)

(1) A Comissão Municipal de Comércio de Xangai emite um aviso anual para inscrições, especificando os requisitos.

(2) As entidades elegíveis, munidas dos materiais necessários, se candidatam por meio de seus departamentos distritais de comércio.

(3) Os departamentos distritais de comércio e finanças realizam análises preliminares e encaminham as solicitações aprovadas para a Comissão Municipal de Comércio de Xangai.

(4) A Comissão Municipal de Comércio de Xangai avalia as solicitações, possivelmente com análises de terceiros e verificação no local. Ela analisa os resultados com a Secretaria Municipal de Finanças de Xangai e consulta outros departamentos, quando necessário, antes de confirmar a avaliação final.

(5) A Comissão Municipal de Comércio de Xangai e a Secretaria Municipal de Finanças de Xangai notificam os departamentos distritais de comércio e finanças sobre os resultados da avaliação.

Artigo 7 (Gestão da Compilação Orçamentária)

A Comissão Municipal de Comércio de Xangai deverá, com base na preparação do orçamento e nos requisitos de gerenciamento da liquidação financeira entre a municipalidade e os distritos, informar o plano preliminar de alocação dos fundos de liquidação entre a municipalidade e os distritos para o próximo ano fiscal à Secretaria Municipal de Finanças de Xangai durante a preparação do orçamento anual.

Isso deverá ser feito conforme os pareceres finais de revisão, em conjunto com as medidas de gerenciamento de fundos e a proporção de compartilhamento de custos entre o município e os distritos.

Após a análise da Secretaria Municipal de Finanças de Xangai, os fundos em nível municipal serão incorporados ao orçamento anual municipal do ano seguinte, seguindo os procedimentos prescritos.

Os departamentos financeiros distritais deverão, com base nos pareceres finais de revisão, incluir os fundos de subsídios municipais e distritais para projetos dentro de sua jurisdição no orçamento anual distrital.

Artigo 8 (Execução Orçamentária)

A Secretaria Municipal de Finanças de Xangai notificará os departamentos financeiros distritais com antecedência, todos os anos, sobre os valores estimados de liquidação financeira entre a prefeitura e os distritos para o próximo ano fiscal.

Os departamentos financeiros distritais deverão incorporar esses valores em seus orçamentos anuais, conforme necessário, e registrá-los com precisão nas categorias de receita e despesa relevantes.

O orçamento para os fundos relevantes será formalmente emitido conforme os regulamentos após a aprovação do Congresso Popular Municipal de Xangai.

Artigo 9 (Supervisão e Inspeção)

A Comissão Municipal de Comércio de Xangai e a Secretaria Municipal de Finanças de Xangai, de acordo com suas respectivas responsabilidades, supervisionarão a operação dos projetos da sede e o uso dos fundos, garantindo que os distritos usem os fundos conforme os regulamentos.

Artigo 10 (Gerenciamento de Desempenho)

A Comissão Municipal de Comércio de Xangai, conforme os requisitos relevantes da gestão de desempenho orçamentário, realizará avaliações de desempenho, fortalecerá a aplicação dos resultados da gestão de desempenho e promoverá a melhoria da eficiência e eficácia da alocação de fundos.

Artigo 11 (Disposições Suplementares)

(1) A Comissão Municipal de Comércio de Xangai e a Secretaria Municipal de Finanças de Xangai são responsáveis pela interpretação desta política.

(2) Esta política entrará em vigor em 1º de setembro de 2025 e permanecerá válida até 31 de agosto de 2030, em substituição à política anterior, Regulamento de Comércio de Xangai [2024] No 2, revogada automaticamente.

 

Fonte: Comissão Municipal de Comércio de Xangai

Observação: o conteúdo acima é somente para referência. Em caso de discrepâncias, a versão em chinês prevalecerá.