A legislatura de Xangai adotou uma resolução em 27 de setembro fazendo revisões ao documento intitulado Regulamentos sobre a Otimização do Ambiente de Negócios em Xangai. A resolução entrará em vigor no dia 1º de novembro. Eis alguns dos principais destaques das revisões:

No final do Parágrafo 2 do Artigo 12, foi acrescentada a seguinte disposição:

É proibido difamar ou prejudicar a reputação de empresas ou de outros sujeitos comerciais valendo-se da fabricação ou distorção de fatos, de qualquer forma, ou por qualquer meio.

O Parágrafo 1 do Artigo 24 foi revisado da seguinte forma:

A administração municipal deverá acelerar a construção de um governo digital. Guiado pelo princípio de “concluir tarefas com eficiência”, ela otimizará os serviços governamentais, melhorará a eficiência administrativa, aprofundará a construção de uma plataforma de serviços governamentais integrados de processo completo (doravante denominada “plataforma de serviços em rede”), promoverá a integração e a complementaridade de canais on-line e off-line, facilitará o tratamento coordenado de assuntos associados, garantirá o processamento oportuno de questões que apresentam deficiências, permitirá o processamento remoto de assuntos inter-regionais e fornecerá o tratamento preciso de serviços relacionados a políticas, tornando os serviços governamentais mais padronizados e acessíveis.

Um novo parágrafo foi adicionado, como Parágrafo 3, ao Artigo 24:

A administração municipal deverá estabelecer um mecanismo de serviço de processo completo para políticas que beneficiem as empresas. Cada distrito e departamento deverá integrar essas políticas na “plataforma de serviço em rede” e combinar com precisão as condições aplicáveis, os materiais necessários, as regras de negócios e os pontos de revisão para os assuntos que precisam ser abordados. Empresas e outros operadores de negócios deverão ser atualizados diretamente a respeito das políticas correspondentes, e o acesso direto e rápido às políticas que beneficiam as empresas deverá ser implementado de maneira ordenada através da referida plataforma.

O Parágrafo 1 do Artigo 25 foi revisado da seguinte forma:

O município deverá otimizar seus serviços governamentais abrangentes de “guichê único”, implementando aceitação abrangente, processamento classificado e emissão unificada de credenciais, promovendo o acesso remoto aos serviços governamentais de modo a permitir o oferecimento de serviços às empresas e outros operadores comerciais com a mesma qualidade e eficácia dos balcões de atendimento governamentais.

Um novo parágrafo foi adicionado como Parágrafo 5 do Artigo 25:

Cada distrito e departamento deverá estabelecer um mecanismo de serviço de apoio às empresas, coordenar prontamente todas as partes e resolver questões difíceis e complexas encontradas por empresas e outros operadores de negócios no processo de tratamento de assuntos.

Alterar o Parágrafo 5 do Artigo 31 para:

Os operadores de negócios registrados no município podem realizar atividades comerciais fora de seus locais de registro sem a necessidade de solicitar procedimentos de registro e arquivamento junto ao departamento de supervisão de mercado. Havendo outras disposições nas leis e nos regulamentos administrativos, devem prevalecer as disposições. Quando uma empresa precisar registrar novas instalações comerciais, ela poderá solicitar o registro ao departamento de supervisão de mercado que cuidou do registro inicial.

Fonte: shobserver.com