Aviso da Comissão de Comércio de Xangai sobre a emissão do "Regulamento de Criação e Avaliação de Bases de Comércio Eletrônico com Transmissão ao Vivo de Xangai (em teste)"

Capítulo 1: Disposições Gerais

Artigo 1º: Com o objetivo de aproveitar ao máximo o papel de aglomeração da indústria das bases de comércio eletrônico com transmissão ao vivo e promover o desenvolvimento de alta qualidade do comércio eletrônico com transmissão ao vivo nesta cidade, de acordo com o "Plano de Implementação para a Construção de uma Cidade Internacional de Consumo em Xangai" (Governo Municipal de Xangai [2021] Nº. 24), o "Plano de Ação de Três Anos para Promover o Desenvolvimento de Alta Qualidade do Comércio Eletrônico com Transmissão ao Vivo em Xangai (2021-2023)" (Comércio Eletrónico de Xangai [2021] Nº. 99) e outras políticas, foi elaborado este regulamento.

Artigo 2º: O termo "base de comércio eletrônico com transmissão ao vivo" (doravante referido como "base") neste regulamento refere-se a várias áreas de aglomeração da indústria de comércio eletrônico com transmissão ao vivo, como áreas de concentração industrial, parques, edifícios comerciais, etc., com infraestrutura e serviços de apoio completos e estão envolvidos em serviços de vendas ao vivo, operações de transmissão ao vivo, desenvolvimento de talentos para transmissões ao vivo, incubação de marcas para transmissões ao vivo, e serviços de cadeia de suprimentos, etc.

Artigo 3: A Comissão de Comércio de Xangai (doravante referida como "Comissão") é responsável pela avaliação, gestão e orientação de serviços das bases. Os departamentos de comércio responsáveis de cada distrito devem realizar a recomendação e a gestão de serviços das bases nas suas respetivas áreas.

Capítulo 2 - Declaração e Avaliação

Artigo 4º - A base de declaração deve atender às seguintes condições:

(1) A entidade operadora da base deve ser uma empresa registada em Xangai, com mais de um ano de existência e em boas condições operacionais.

(2) A entidade operadora da base e as empresas instaladas devem cumprir as leis e regulamentos relevantes, serem honestas e confiáveis, operar de acordo com a lei e não terem cometido infrações graves nos últimos anos, nem estar na lista de entidades com sérias violações de crédito.

(3) Planeamento científico e claro. Deve haver um plano de desenvolvimento de médio e longo prazo, metas de desenvolvimento claras, uma entidade responsável pelo desenvolvimento definida e uma direção de negócios razoável, liderando a tendência de desenvolvimento do comércio eletrônico com transmissão ao vivo. Deve aderir a valores corretos, orientar as empresas instaladas na base e os apresentadores a seguir a direção política correta e estabelecer uma orientação de valores e estética corretas.

(4) Infraestrutura completa. O local deve ter espaços de escritório adequados, equipamentos completos para transmissões ao vivo, com uma área construída de pelo menos 1000 metros quadrados e não menos de 10 estúdios ou cenários exclusivos de transmissão ao vivo.

(5) Sistema de serviços completo. O local deve estar em operação há mais de um ano, a entidade operadora deve ter capacidade operacional profissional e uma equipa de negócios estável. Deve ter um sistema completo de formação de talentos para transmissões ao vivo e comércio eletrónico, deve realizar regularmente formações, workshops e outras atividades. Deve ter um mecanismo de avaliação completo para a entrada de empresas, construindo um bom ecossistema de rede.

(6) Ecossistema para transmissões ao vivo sólido. O local deve ter ou prestar serviços a pelo menos 20 empresas, com pelo menos 30 apresentadores contratados ou parceiros, realizando pelo menos de 2000 sessões de vendas ao vivo por ano, promovendo um volume anual de transações de compras online de pelo menos de 100 milhões de RMB (Renminbi) através de transmissões ao vivo (incluindo empresas residentes), deve ter parceiros estáveis na cadeia de indústria de comércio eletrónico ao vivo e estabelecer um bom mecanismo de cooperação com plataformas de comércio eletrónico ao vivo e empresas associadas no setor.

(7) Características industriais distintas. Deve incentivar o local e as empresas residentes a expandir os cenários de aplicação do comércio eletrónico ao vivo, participar em atividades temáticas de "Comério Eletrónico da Rota da Seda", cultivar novas marcas de consumo online, realizar estreias globais de novos produtos, transmissões ao vivo de novos produtos de marcas locais, promover o desenvolvimento de marcas tradicionais, novas marcas nacionais e marcas industriais, promover o turismo e facilitar serviços de vida locais, desempenhando um papel ativo em diversas áreas.

(8) Explorar novas tecnologias aplicadas. Deve realizar pesquisas sobre comércio eletrónico ao vivo, aplicar novas tecnologias, desenvolver novos produtos, inovar em modelos de negócios e cenários, atendendo a diversas demandas de consumo e enriquecendo a experiência de compras ao vivo.

(9) Participar ativamente em atividades de promoção do consumo. As empresas ou marcas estabelecidas devem participar ativamente nas atividades de promoção do consumo, como o "Festival de Compras 5.5", "Compras Cloud de Comércio Eletrónico Rota da Seta", "Festival de Compras Online Duplo", "Festival da Vida Digital", "Mês das Transmissões ao vivo 11", "Festival de Compras de Ano Novo Online", "Semana da Cultura do Café", entre outros, e obter bons resultados, expandindo assim o novo tipo de consumo.

Artigo 5º Devem ser fornecidos os seguintes materiais de inscrição:

(1) Formulário de inscrição para Base de Comércio Eletrónico ao vivo de Xangai (Apêndice 1);

(2) Relatório de autoavaliação para Base de Comércio Eletrónico ao vivo (Apêndice 2);

(3) Documentos exigidos pelo formulário de inscrição;

(4) Lista de empresas estabelecidas/servidas;

(5) Declaração de compromisso de preenchimento honesto (Anexo 3).

Artigo 6º De acordo com o princípio da declaração voluntária e do processo de avaliação aberto, justo e imparcial, a organização realizará anualmente o trabalho de avaliação das bases, com o seguinte procedimento:

(1) Publicação de aviso. A Comissão de Comércio da cidade publicará um aviso de criação e avaliação no site oficial.

(2) Organização da candidatura. As entidades operacionais das bases que atendem aos requisitos de candidatura apresentarão um pedido ao departamento de comércio do distrito de registo, que, após a revisão inicial pelo departamento de comércio do distrito, encaminhará a candidatura recomendada para a Comissão de Comércio da cidade.

(3) Avaliação por especialistas. A Comissão de Comércio da Cidade convocará uma reunião de avaliação de especialistas para realizar uma avaliação abrangente e selecionar os melhores.

(4) Anúncio da avaliação. Os resultados da avaliação serão divulgados no site da Comissão de Comércio da Cidade, com um período de divulgação de 5 dias úteis.

(5) Divulgação dos resultados. Após o período de divulgação, os resultados da avaliação serão divulgados pela Comissão de Comércio da Cidade publicamente, para quem não tiver objeções.

Capítulo 3 Gestão e Avaliação

Artigo 7º Cada distrito é encorajada a elaborar políticas e medidas de apoio ao desenvolvimento do comércio eletrónico ao vivo de acordo com sua própria posição de desenvolvimento.

Artigo 8º Os departamentos responsáveis pelo comércio de cada distrito devem fortalecer a orientação do trabalho da base e acompanhar prontamente a operação da base. A entidade responsável pela operação da base deve operar de acordo com a lei e de forma honesta, e estar sujeita à supervisão e gestão dos departamentos funcionais relevantes.

Artigo 9º A entidade responsável pela operação da base deve orientar as empresas instaladas a cumprir a "Lei de Segurança Cibernética da República Popular da China", a "Lei de Comércio Eletrónico da República Popular da China", a "Lei de Proteção de Informações Pessoais da República Popular da China", as "Regulações para a Governança do Conteúdo de Informações na Internet", o "Regulamento para a Gestão de Marketing para Transmissões ao vivo na Internet (em teste)" e outras leis e regulamentos, bem como ética comercial, participar justamente na competição de mercado, realizar atividades de transmissões ao vivo na internet de acordo com a lei, cumprir as obrigações relacionadas à segurança cibernética e proteção de informações pessoais, assim como implementar a responsabilidade principal pela produção segura.

Artigo 10º A base deve enviar um relatório sobre a situação operacional do ano anterior ao departamento responsável pelo comércio do distrito onde está localizada, que será enviado ao Departamento de Comércio da cidade. O Departamento de Comércio da cidade realizará uma avaliação abrangente da situação operacional da base no ano e fornecerá feedback sobre os resultados da avaliação aos departamentos responsáveis pelo comércio do distrito, classificando-os em três níveis: A, B e C.

Se a situação operacional da base for considerada boa, por exemplo, por fornecer bons serviços às empresas instaladas, ter um forte efeito de impulsionamento na economia regional, fazer grandes contribuições sociais e ter um forte efeito demonstrativo, será classificada como nível A; se a situação operacional da base for considerada média, por exemplo, por conseguir fornecer alguns serviços às empresas e ter um certo efeito demonstrativo, será classificada como nível B; se a situação operacional da base for considerada fraca, por exemplo, por ter baixa capacidade demonstrativa, de serviço e de desenvolvimento, e se a entidade responsável pela operação ou as empresas instaladas tiverem cometido repetidas violações e infrações, será classificada como nível C.

As bases classificadas como nível A devem resumir prontamente as experiências de desenvolvimento inovador e promover o trabalho de exemplos e destaques. As bases classificadas como nível C devem ser geridas e orientadas de forma direcionada pelo departamento responsável pelo comércio do distrito onde estão localizadas. Se uma base for classificada como nível C durante dois anos consecutivos, esta perderá o seu status de base.

Artigo 11º As bases que se enquadrem nas seguintes situações terão a sua qualificação revogada e não poderão se candidatar novamente durante um período de quatro anos:

(a) Apresentar informações falsas nos documentos enviados, que diferem significativamente dos critérios de avaliação e que são difíceis de serem alcançados a curto prazo;

(b) Não apresentar os documentos conforme os requisitos e prazos estabelecidos, mesmo após serem solicitados;

(c) Cometer crimes como evasão fiscal, pagamento insuficiente intencional, venda de produtos falsificados e de baixa qualidade, violação grave dos direitos legais dos consumidores, violação grave de direitos de propriedade intelectual, causando um impacto social negativo;

(d) Envolvimento em acidentes graves de segurança de produção ou outras circunstâncias que levem a uma situação real que não esteja em conformidade com os critérios de avaliação.

A lista de bases com qualificações revogadas deve ser divulgada, e tais bases não poderão mais desfrutar de políticas de apoio correspondentes em nome do base.

Capítulo Quatro Disposições Transitórias

O Artigo 12 destas disposições é interpretado pela Comissão de Comércio de Xangai.

Estas disposições entram em vigor em 1º de janeiro de 2024 e têm validade até 1º de janeiro de 2026.